Distrato Imobiliário
O distrato imobiliário ocorre quando o comprador decide rescindir o contrato de aquisição de um imóvel, especialmente em casos de compra de imóveis na planta ou em construção. Situações como dificuldades financeiras, atraso na entrega do empreendimento, mudança de planejamento familiar ou até mesmo problemas relacionados ao financiamento podem levar o adquirente a optar pelo cancelamento da compra.
A legislação brasileira admite a rescisão contratual nessas hipóteses, sendo comum que o comprador tenha direito à restituição de parte dos valores pagos, observadas as regras previstas na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e a interpretação consolidada pelos tribunais.
Contudo, não são raros os casos em que construtoras e incorporadoras aplicam retenções excessivas ou condições contratuais desproporcionais, o que pode ser questionado judicialmente. Em determinadas situações, também é possível discutir cláusulas contratuais abusivas, prazos de devolução incompatíveis ou penalidades excessivas impostas ao comprador.
A Bocchini Advocacia Imobiliária presta assessoria jurídica na análise de contratos de compra e venda de imóveis e na condução de negociações ou demandas judiciais envolvendo distratos imobiliários. A atuação envolve a avaliação detalhada do caso concreto, com o objetivo de identificar as melhores alternativas jurídicas para o cliente, seja por meio de negociação com a incorporadora, seja por meio de ação judicial para resguardar seus direitos patrimoniais.
Perguntas frequentes:
Posso cancelar a compra de um imóvel na planta?
Sim. A legislação brasileira admite a rescisão do contrato de compra de imóvel na planta, sendo possível ao comprador desistir da aquisição e solicitar a restituição de parte dos valores pagos, observadas as condições previstas no contrato e na legislação aplicável.
Quanto a construtora pode reter em caso de distrato?
A Lei nº 13.786/2018 estabelece parâmetros para retenção de valores pelas incorporadoras, mas a aplicação dessas regras depende das circunstâncias específicas do contrato e do empreendimento.
Quanto tempo demora para receber os valores após o distrato?
O prazo de devolução pode variar conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. Em algumas situações, a restituição pode ocorrer de forma parcelada ou depender de decisão judicial.
É possível questionar judicialmente retenções abusivas?
Sim. Caso as condições impostas pela incorporadora sejam consideradas abusivas ou desproporcionais, é possível buscar a revisão judicial dessas cláusulas.
Precisa de mais orientações?
Caso esteja enfrentando problemas semelhantes aos descritos acima, é recomendável uma consulta com um especialista. Estamos aqui para lhe orientar sobre as medidas jurídicas cabíveis.
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